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Você Sabia #02 – A recuperação judicial pode evitar a falência da empresa.

Um meio muito utilizado para evitar a falência de uma empresa é a recuperação judicial. Através dela, ao invés da solicitação de falência pede-se a recuperação. O objetivo principal é apresentar um plano onde a empresa, mesmo em meio as dificuldades, possa reerguer seu negócio pagando suas dívidas de forma condicionada e retornando ao setor produtivo, beneficiando a todos que dependem de sua manutenção, sejam estes os empregados ou até mesmo o governo.

A Lei 11.101/2005 (conforme o seu artigo 47) traz a possibilidade da empresa viabilizar e superar o momento de crise, estimulando a atividade econômica e preservando sua função social. O proprietário da empresa que está passando por estas dificuldades solicita ao poder judiciário que lhe permita pôr em prática um plano de reorganização da empresa, que é chamado de plano de recuperação judicial. Este plano discrimina qual é a situação da empresa, o valor da dívida e quais ações serão feitas para pagá-las, sem que a empresa pare as atividades. Caso a justiça aceite a recuperação, o plano deve ser posto em prática em 60 (sessenta) dias. Caso o plano não seja viável, essa recuperação será transformada em falência.

Existem alguns requisitos para pedir esta recuperação judicial, são eles:

  1. Não ser falido ou ser extintas as obrigações caso já tenha sido;
  2. Não ter obtido permissão para recuperação judicial nos últimos 5 anos;
  3. Não ter sido condenado ou não ter sócio controlador condenado nos crimes da Lei 11.101/05.

A recuperação judicial apresenta benefícios como a concessão de prazos ou condições especiais para pagamentos de dívidas vencidas. Durante essa recuperação, a empresa deve cumprir o plano, apresentando um balanço mensal ao juiz e aos credores sobre o andamento da empresa. O administrador judicial, que é nomeado pela justiça, servirá como intermediador entre a empresa, a justiça e os credores.

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