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Direito Autoral – Conheça as leis que asseguram os criadores de obras intelectuais

O direito autoral é nome dado ao conjunto de prerrogativas que a lei garante aos criadores de obras intelectuais (sejam eles pessoas físicas ou jurídicas), com o objetivo de que este criador possa usufruir de quaisquer benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

A Lei nº 9.610/98 apresenta estas diretrizes, estabelecendo como funcionam os direitos morais e patrimoniais. Há também outras normas, como o Decreto nº 9.574/18 que traz como tópico a gestão de direitos autorais.

Como citados anteriormente, estes direitos assegurados podem ser morais ou patrimoniais. Os direitos morais tem natureza pessoal e asseguram legalmente a autoria e os aspectos originais da criação, sendo exclusivos do autor e não podendo ser renunciados, como o direito de escolher colocar ou não a obra em circulação. Já os direitos patrimoniais se devem a utilização e exploração econômica da obra, diferente do moral ele pode ser transferido ou até mesmo renunciado. A norma brasileira não exige que as obras sejam registradas para possuírem esses direitos, entretanto o registro é um procedimento muito importante tendo em vista a garantia de proteção a criação pois facilita a comprovação. O registro varia de criação para criação e é necessário pagar uma determinada taxa dependendo se é de interesse de uma pessoa física ou jurídica.

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